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Termos e Condições

Última atualização: 28 de outubro de 2026

Estes Termos e Condições ("Termos") regem o uso do site, do aplicativo web, da API, das extensões de navegador e dos plugins do bgcut.net (o "Serviço"), fornecidos pela Webmint s.r.o. ("nós"). Ao criar uma conta, enviar uma imagem ou comprar créditos, você concorda com estes Termos.

1. Fornecedor

Webmint s.r.o., Jana Želivského 2, 130 00 Praha 3, República Tcheca, número de identificação da empresa (IČO) 27888819, número de IVA (DIČ) CZ27888819, inscrita no Registro Comercial do Tribunal Municipal de Praga, processo n.º C 124216. E-mail: [email protected].

2. O Serviço

O bgcut.net remove o fundo de imagens usando modelos de IA automatizados. Os resultados são gerados automaticamente e podem não ser perfeitos; você pode refiná-los com as ferramentas disponibilizadas. O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra", tanto para consumidores quanto para empresas.

3. Contas

Você deve fornecer um endereço de e-mail válido e manter sua senha e suas chaves de API em sigilo. Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua conta e com as suas chaves de API. Cada pessoa pode ter apenas uma conta gratuita. Podemos suspender contas usadas para abuso, fraude, extração automatizada do plano gratuito ou violação destes Termos.

4. Uso gratuito e créditos

  • As pré-visualizações são gratuitas. Usuários registrados podem baixar gratuitamente até 5 imagens por mês civil com tamanho máximo de 640 px.
  • Downloads em resolução total ("HD") exigem créditos. Um crédito desbloqueia uma imagem; depois de desbloqueada, baixar novamente a mesma imagem com outras configurações durante o período de armazenamento é gratuito.
  • Os créditos são vendidos em pacotes, pelos preços indicados na página de preços. Os preços estão em dólares americanos, sem IVA, que é acrescentado no checkout de acordo com o país de faturamento.
  • Os créditos não expiram, são intransferíveis e não têm valor monetário. Processamentos que falham nunca são cobrados.
  • Os créditos recebidos por meio do programa de afiliados ou de bônus promocionais estão sujeitos às mesmas regras.

5. Pagamentos, faturas e reembolsos

Os pagamentos são processados pela Stripe. Antes da primeira compra, você deve informar os dados de faturamento (nome, endereço, país; opcionalmente, nome da empresa, número de identificação da empresa e número de IVA). Uma fatura eletrônica com IVA é emitida automaticamente e fica disponível na sua conta. Direito de desistência: consumidores na UE podem desistir da compra de créditos não utilizados no prazo de 14 dias, sem necessidade de justificativa, enviando um e-mail para [email protected]; ao começar a usar os créditos comprados, você concorda expressamente que o serviço digital tem início imediato e reconhece que perde o direito de desistência na medida em que os créditos tiverem sido utilizados. Reembolsos de créditos não utilizados também são concedidos a clientes empresariais no prazo de 14 dias. Os reembolsos são feitos pelo mesmo meio de pagamento original.

6. Seu conteúdo

Você mantém todos os direitos sobre as imagens que envia e sobre os resultados. Você nos concede uma licença limitada para armazená-las e processá-las exclusivamente para a prestação do Serviço. Você garante que possui os direitos necessários sobre as imagens e que elas não violam direitos de terceiros nem a legislação aplicável. É proibido enviar conteúdo ilegal, conteúdo que retrate abuso sexual infantil, imagens íntimas sem consentimento ou conteúdo que viole a privacidade ou os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Podemos remover esse tipo de conteúdo e encerrar as contas envolvidas.

7. Uso aceitável

Você não pode: burlar os limites de créditos ou de cota; fazer engenharia reversa, revender ou apresentar o Serviço como se fosse seu sem o nosso consentimento por escrito (a revenda da API exige um contrato); sobrecarregar ou interromper o Serviço; usar ferramentas automatizadas na interface web (use a API em vez disso); ou usar o Serviço para criar mídias enganosas com a intenção de prejudicar outras pessoas.

8. API e integrações

O acesso à API está sujeito a limites de requisições (atualmente, 60 requisições por minuto por chave) e às mesmas regras de créditos. Podemos alterar os endpoints mediante aviso prévio razoável; a documentação atual está em bgcut.net/api-docs. As extensões de navegador e os plugins são fornecidos gratuitamente e podem ser atualizados ou descontinuados.

9. Programa de afiliados

Usuários registrados podem compartilhar um link de indicação pessoal e ganhar 30% do valor líquido das compras de créditos feitas pelos usuários indicados, conforme descrito na página do programa de afiliados. As comissões são liberadas 14 dias após a compra, são canceladas se a compra for reembolsada e são pagas pelo método escolhido quando ultrapassam o valor mínimo. Autoindicações, anúncios pagos em buscadores com o nome da marca, spam e divulgação enganosa são proibidos e resultam na perda das comissões.

10. Disponibilidade e alterações

Buscamos oferecer alta disponibilidade, mas não garantimos um serviço ininterrupto. Podemos modificar ou descontinuar funcionalidades. Se descontinuarmos o Serviço por completo, os créditos comprados e não utilizados serão reembolsados proporcionalmente.

11. Garantia e responsabilidade

Na medida permitida por lei, o Serviço é fornecido sem garantias de qualquer tipo. Não nos responsabilizamos por danos indiretos ou consequentes, lucros cessantes ou perda de dados. Nossa responsabilidade total por qualquer reclamação está limitada ao valor que você nos pagou nos 12 meses anteriores à reclamação. Nada nestes Termos limita a responsabilidade por dolo, culpa grave, morte ou lesão corporal, nem os direitos obrigatórios do consumidor.

12. Proteção de dados

Nossa Política de Privacidade explica como tratamos os dados pessoais e faz parte integrante destes Termos.

13. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes Termos são regidos pelas leis da República Tcheca. Os consumidores também gozam da proteção obrigatória prevista na legislação do seu país de residência. Consumidores na UE podem recorrer à Autoridade Tcheca de Inspeção do Comércio (ČOI, www.coi.cz) para a resolução extrajudicial de litígios ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha em ec.europa.eu/consumers/odr. Para clientes empresariais, são competentes os tribunais da República Tcheca.

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente está sempre publicada em bgcut.net/terms; alterações relevantes serão comunicadas com antecedência. O uso continuado após a data de entrada em vigor constitui aceitação.